Termos


Objeto

Os presentes Termos e Condições Gerais de utilização têm por objeto a definição das condições de acesso e de navegação no site por parte do cliente que pretenda efetuar compras na loja online. Todos os artigos apresentados são novos sem qualquer dano ou uso, com 24 meses de garantia após a compra. As Condições Gerais de Venda visam regular os termos de operacionalização das transações comerciais realizadas entre a Loja da Cortiça e o Cliente. A Política de Privacidade e Proteção de Dados visa identificar as medidas de proteção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos dados de pessoas singulares, incluindo as ferramentas de gestão personalizada dos dados pessoais fornecidos pelos clientes.


Qualidade e Garantia 
A Loja da Cortiça  não vende produtos em segunda mão, com defeito ou de qualidade inferior aos padrões dos existentes no mercado. As principais características de cada produto mostrado em www.lojadacortica.pt encontram-se em cada página de produto.
Os produtos oferecidos para venda no site www.lojadacortica.pt  podem não corresponder exatamente ao vestuário/artigo real em termos de imagem e cores, devido ao navegador de Internet e monitor utilizados. Todos os produtos/artigos têm uma etiqueta de identificação. Não remova a etiqueta do produto adquirido caso queira devolver o produto adquirido.
Caso decida exercer o direito de devolução dos produtos comprados, a www.lojadacortica.pt  tem o direito de não aceitar a devolução de produtos que são devolvidos sem a etiqueta ou que foram alterados em relação ao seu estado original ou danificados.

Todos os produtos têm garantia de 24 meses após a compra, com o comprovativo de compra devidamente anexo ao produto/artigo.

Validade da promoção
As ofertas do site são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site, a menos que seja comunicada no site informação em contrário. A lojadacortica.pt não está vinculada a qualquer oferta, caso se registem erros ou equívocos de ortografia, preços ou outros na informação existente no site. A lojadacortica.pt reserva-se ao direito de cancelar qualquer compra e venda celebrada ao abrigo de tais erros.

I - Condições Gerais de Venda

Processo de Encomenda e Compra

Prazo e Métodos de pagamento – Após a conclusão do processo de encomenda na conta pessoal do cliente, este dispõe de um prazo, indicado no método de pagamento selecionado, para proceder ao pagamento da mesma. Findo esse prazo, se não houver uma confirmação de pagamento e não tiver sido selecionada a opção de envio de encomenda à cobrança, a encomenda será anulada. 

A Loja da Cortiça disponibiliza os seguintes métodos de pagamento das compras realizadas na loja online:

Cartão de Crédito 

O cliente poderá pagar por cartão de crédito e usufruir das vantagens de liquidez e dos prazos de pagamento que o seu banco lhe oferece. 

Todas as transações no nosso website são seguras. 

É seguro fazer um pagamento online com o meu cartão de crédito? 

A Loja da Cortiça utiliza um sofisticado mecanismo de deteção e prevenção de ações indicadoras de fraude. Através desta solução, é possível verificar a autenticidade dos pagamentos efetuados online, salvaguardando, em simultâneo, a integridade e segurança dos dados dos clientes, bem como a identificação dos mesmos. 

Esta segurança é possibilitada pela tecnologia SSL (Secure Socket Layer), que encripta as comunicações produzidas entre o computador do cliente e o nosso servidor, para que as mesmas não possam ser intercetadas. Como tal, a Loja da Cortiça reserva-se o direito de recusar o pagamento de uma encomenda por uma transação que seja considerada ilícita. Todas e quaisquer atividades consideradas ilegais serão, de imediato, reportadas às autoridades competentes. 

3D Secure: O 3D Secure é um protocolo de comunicação desenvolvido para melhorar a segurança dos pagamentos online e possibilitar a autenticação do utilizador do cartão de crédito junto do banco emissor do mesmo. Ao efetuar um pagamento numa loja online, é acionado um processo que verifica se o cartão utilizado é válido. Caso seja, os sistemas de segurança associados ao protocolo 3D Secure verificam a identidade do cliente, recorrendo, em tempo real, ao emissor do cartão de crédito. Este valida a identidade do cliente e informa o sistema da loja de que o cartão utilizado é legítimo. 

O objetivo é proteger os titulares de cartões de crédito, reduzindo a probabilidade de uso fraudulento dos seus cartões e melhorando o desempenho da transação. Este protocolo é utilizado pela Visa, com a designação "Verified By Visa", e pela Mastercard, com a designação "Secure Code". 

Como se processa o pagamento por cartão de crédito? 

Após ter selecionado a opção de pagamento por cartão de crédito e clicado em "Finalizar Encomenda", o cliente será redirecionado para a página da entidade que assegura a operação de pagamento, onde deverá indicar os dados necessários do seu cartão de crédito, nomeadamente o número, a data de validade e o código de segurança do mesmo, e clicar no botão "I validate my payment". 

Se o pagamento for recusado, será apresentada uma mensagem ao cliente com a indicação do erro verificado na janela do seu carrinho de compras. Nestas situações, sugerimos ao cliente que volte a tentar e, caso o problema persista, recomendamos que entre em contacto com o seu banco ou com a entidade emissora do cartão de crédito para mais informações. 

Uma vez efetuado o pagamento, o valor será debitado da conta do cartão de crédito do cliente. Se, por algum motivo, se verificar a necessidade de proceder à anulação, total ou parcial, da encomenda, o valor correspondente será reembolsado num prazo de cinco dias úteis. A transação refletir-se-á no extrato do cartão do cliente ao fim de três dias úteis a contar da data em que foi efetuada. 

Aviso: Os pagamentos são sempre efetuados em euros, mesmo quando os preços estão apresentados noutras moedas. Algumas entidades bancárias podem cobrar taxas de câmbio. A PROZIS é totalmente alheia a este facto e não assume qualquer responsabilidade pelo mesmo. 

PayPal 

O pagamento por PayPal é um método seguro utilizado em todo o mundo. Para mais informações sobre este método de pagamento, visite www.paypal.com. 

Guardar dados para futuras transações Paypal

Ao subscrever esta opção, o cliente não terá necessidade de aceder à página do PayPal numa próxima compra. O valor da compra em questão será automaticamente debitado da conta PayPal utilizada aquando da subscrição desta opção. 

A qualquer momento, o cliente pode aceder à conta PayPal e remover esta opção. Para tal, deverá aceder aos menus Perfil >Meu dinheiro >Os meus pagamentos pré-aprovados. Aí, aparecerão todos os pagamentos pré-aprovados e bastará cancelar o pagamento associado à PROZIS. 

Nota: a Loja da Cortiça não guarda quaisquer dados de login da conta PayPal do cliente. 

Multibanco 

Os pagamentos por Multibanco podem ser efetuados através da Rede de Caixas Multibanco ou através do seu Homebanking. 

Ao finalizar a sua encomenda, será gerada uma referência Multibanco. O cliente receberá esta referência no e-mail de confirmação da encomenda, embora esta também seja disponibilizada em "Detalhes da encomenda", no separador "Encomendas" na conta da Loja da Cortiça do cliente. 

Para efetuar o pagamento numa caixa Multibanco, o cliente tem de selecionar a opção "Pagamento de Serviços/Compras" e inserir a entidade, referência e valor correspondentes. 

A encomenda será previsivelmente expedida no próprio dia, se o pagamento for efetuado até às 14h de um dia útil. Encomendas pagas após essa hora serão previsivelmente expedidas no dia útil seguinte.

Aviso: uma vez que a referência bancária gerada para pagamento tem uma validade limitada, não se verificando o pagamento dentro de tal prazo a encomenda será anulada. 

Pagamento à Cobrança 

Ao escolher o pagamento à cobrança, o cliente apenas terá de efetuar o pagamento da encomenda no ato da entrega da mesma. 

As encomendas feitas com este método de pagamento estão limitadas a um valor máximo de 250,00 €. 

O pagamento, dependendo do transitário, poderá ser feito com cartão de débito ou em numerário. No caso de optar pelo pagamento em numerário, terá de disponibilizar o valor exato da cobrança, dado que os estafetas não estão obrigados a dispor de troco. De notar que, se o valor pago for superior ao valor da cobrança, o cliente arriscar-se-á a perder o valor da diferença não tendo a Loja da Cortiça qualquer responsabilidade sobre esse facto. 

A Loja da Cortiça reserva-se o direito de cancelar uma encomenda com opção de pagamento à cobrança caso o histórico do cliente apresente encomendas anteriores registadas com o mesmo método de pagamento e não entregues por responsabilidade do cliente. O cliente poderá, no entanto, registar uma nova encomenda, selecionando outro dos métodos de pagamento disponíveis. 

Este método de pagamento poderá implicar um acréscimo de 24 horas na entrega da encomenda. 

Aviso: A opção pelo envio à cobrança poderá implicar um custo adicional a cobrar pelo transitário selecionado. 

1.2. Processo de Entrega

Uma vez expedida a encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação com a respetiva fatura, o número de envio atribuído e uma hiperligação para que possa efetuar o seguimento da encomenda no site da transportadora. 

O cliente poderá também ter acesso a essa hiperligação, iniciando sessão na sua conta e clicando sobre o separador "Encomendas", disponível na página apresentada quando inicia a sua sessão. Ao clicar sobre a linha de uma encomenda na coluna do lado esquerdo, "Histórico de encomendas", ser-lhe-á disponibilizada toda a informação sobre a mesma na coluna do lado direito designada "Detalhes da encomenda", incluindo a hiperligação referida anteriormente. 

Tentar efetuar o seguimento da encomenda online aquando da receção do e-mail de confirmação da expedição pode não retornar quaisquer resultados. A informação sobre o envio pode demorar até 24 horas, contadas da receção da confirmação da expedição, a ser atualizada no site da transportadora sem que possa ser imputada qualquer responsabilidade à Loja da Cortiça. 

As encomendas são entregues de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados locais ou nacionais, na morada que o cliente indicar ao efetuar as mesmas. 

O cliente poderá receber a encomenda onde desejar (exceto em apartados). Para isso, basta que forneça a morada onde estará presente entre as 9h e as 19h do dia previsto para a entrega. Será feita uma tentativa de entrega, na morada indicada pelo cliente, por um estafeta do serviço de transporte escolhido. 

Aviso: Não é possível escolher uma hora de entrega específica, dado que a mesma estará condicionada pela rota do estafeta no dia da entrega, sendo a mesma definida pelo serviço de transporte. 

O fornecimento de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode implicar a devolução da encomenda à Loja da Cortiça e originar custos adicionais para o cliente, pelo que se recomenda que este se certifique sempre de que a morada de entrega indicada aquando do registo da encomenda está efetivamente correta e completa. Uma vez registada a encomenda, não é possível alterar a morada de entrega, nem os dados de faturação indicados. 

A Loja da Cortiça disponibiliza os seguintes serviços de entrega:

Chronopost

Para encomendas com morada de entrega em Portugal Continental e Ilhas, o cliente pode optar pelo serviço Pick Me, sendo a encomenda enviada para o ponto de recolha que tiver escolhido quando registou a mesma. 

Assim que for recepcionada no ponto de recolha, o destinatário da encomenda receberá uma SMS no número de telemóvel indicado para a entrega da encomenda, informando que esta se encontra disponível para levantamento. O destinatário disporá de 10 dias para proceder ao levantamento da encomenda. Findo esse prazo, a encomenda será devolvida à Loja da Cortiça. 

Para encomendas com morada de entrega em Portugal Insular, o cliente pode optar pelo serviço Chronopost Ilhas. Este serviço apenas está disponível para encomendas até 10 kg de peso e, caso o método de pagamento escolhido tenha sido o pagamento à cobrança, este deverá ser feito preferencialmente por Multibanco aquando do levantamento da encomenda. 

DHL

Se o cliente optar pelo serviço DHL, a encomenda será enviada para a morada selecionada no registo da mesma. 

Em caso de ausência na morada de entrega, será deixado um aviso ao destinatário com a indicação da possibilidade de contacto com a agência responsável pela entrega da encomenda ou para o número geral da DHL, de forma a agendar uma nova tentativa de entrega na data que mais lhe convier. O destinatário dispõe de um prazo de 5 dias úteis para contactar a transportadora e agendar uma nova tentativa de entrega. Caso não o faça no prazo previsto, a encomenda será devolvida à Loja da Cortiça. 

Nacex

Se o cliente optar pelo serviço Nacex, a encomenda será enviada para a morada selecionada no registo da mesma. 

Em caso de ausência na morada de entrega, será deixado um aviso ao destinatário com a indicação da possibilidade de contacto com a agência responsável pela entrega da encomenda ou para o número geral da Nacex, de forma a agendar uma nova tentativa de entrega na data que mais lhe convier. O destinatário dispõe de um prazo de 5 dias úteis para contactar a transportadora e agendar uma nova tentativa de entrega. Caso não o faça no prazo previsto, a encomenda será devolvida à Loja da Cortiça. 

As encomendas registadas à cobrança poderão ser pagas com cartão de débito ou em numerário. Todos os estafetas dispõem de um terminal (TPA) para pagamentos por cartão bancário. No caso de optar pelo pagamento em numerário, terá de disponibilizar o valor exato da cobrança dado que os estafetas não estão obrigados a dispor de troco. Se o valor pago for superior ao valor da cobrança, o cliente arriscar-se-á a perder o valor da diferença de preço. 

CTT

Se o cliente optar pelo serviço CTT, a encomenda será enviada para a morada selecionada no registo da mesma. 

No caso de ausência, será deixada uma notificação para o destinatário levantar a encomenda na estação dos correios da sua área de residência. O prazo para levantamento da encomenda é de três dias úteis a contar da data da tentativa de entrega. Caso o destinatário não possa proceder ao levantamento da encomenda pessoalmente, esta poderá ser levantada por terceiros, desde que a notificação esteja assinada conforme o seu bilhete de identidade ou cartão de cidadão e seja apresentada, para verificação, uma cópia deste documento de identificação. Se a encomenda não for levantada num prazo de três dias úteis, a mesma será devolvida à Loja da Cortiça. 

Se a morada de entrega indicada pelo cliente estiver incorreta ou incompleta, o estafeta dos CTT não terá forma de deixar uma notificação ao cliente, pelo que a encomenda entrará, de imediato, em processo de devolução à Loja da Cortiça.

As encomendas registadas à cobrança deverão ser pagas em numerário e no valor exato da cobrança dado que os estafetas não estão obrigados a dispor de troco. Se o valor pago for superior ao valor da cobrança, o cliente arriscar-se-á a perder o valor da diferença do preço. 

AVISO: Contrariamente às restantes transportadoras que fazem entregas na morada indicada pelo cliente entre as 09h00 e as 19h00, os CTT fazem-no apenas entre as 08h00 e as 13h00. 

PORTES DE ENVIO

Os portes de envio são automaticamente calculados pelo nosso sistema e dependem dos seguintes fatores: 

  • peso real ou volumétrico da encomenda (o que for mais elevado); 
  • valor da encomenda (no âmbito de campanhas promocionais, pode ser disponibilizado um serviço de entrega grátis para encomendas de valor igual ou superior a 20,00 €* **); 
  • tarifários das transportadoras, os quais sofrem atualizações periódicas. 

Os portes de envio são automaticamente atualizados à medida que o cliente acrescenta artigos ao carrinho de compras. 

*Oferta válida apenas para Portugal Continental. 

**Independentemente do valor mínimo estabelecido para obtenção de serviço de entrega grátis, alguns países poderão apresentar um valor mínimo por encomenda. Não é possível o registo de uma encomenda com valor inferior ao anteriormente indicado.

Informações no site 
Apesar de lojadacortica.pt  trabalhar o seu site com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos ou incorretos.  A lojadacortica.pt  não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do site, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte da lojadacortica.pt.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes: 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 
Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral 
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
E-mail: triave@gmail.com
Web: http://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo 
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt
Web: http://www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira 
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt